A pauta da sessão ordinária desta terça-feira (29) traz a votação do Projeto de Lei (PL) 624/2019, que obriga as empresas prestadoras de serviço ao Estado a reservarem 5% das vagas para as mulheres que já sofreram algum tipo de violência doméstica. De autoria da deputada Iriny Lopes (PT), a matéria está apta a ser votada, uma vez que já conta com parecer das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Outra matéria também em condições de ser analisada pelo Plenário, o PL 58/2020 fixa penalidades às operadoras de plano de saúde, hospitais, maternidades, pronto-socorro, pronto-atendimento e congêneres que não cumprirem o prazo de 24 horas de carência nos casos de urgência e emergência. Os infratores estarão sujeitos a advertência e multa. A iniciativa é do deputado Capitão Assumção (PL) e já passou pelos colegiados de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.
Encabeça a pauta o PL 170/2021, que institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, que visa à conscientização para tornar universal o acesso a absorventes higiênicos. A proposta de Iriny Lopes vem a Plenário para receber parecer da Comissão de Justiça. A deputada se fez valer do artigo 81 do Regimento Interno, segundo o qual o autor pode solicitar a retirada de uma matéria do colegiado que não emitir sua análise no prazo para que o procedimento ocorra em plenário. Feito isso, a matéria retoma seu curso de tramitação, que é análise nas reuniões das comissões.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Com pareceres de comissões e apta a ser votada, proposta obriga a reserva de 5% das vagas nas empresas prestadoras de serviço ao Estado
Pauta traz projeto sobre vaga de emprego para mulher agredida
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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