Interromper o processo de municipalização do ensino fundamental no Espírito Santo. É o que pretendem os deputados Callegari (PL) e Coronel Weliton (PTB), por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2023, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). A matéria propõe a anulação dos efeitos da Portaria 215-R/2021, da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).
Essa portaria estabelece os procedimentos para celebrar convênios de municipalização do ensino fundamental público no Espírito Santo. O documento orienta e disciplina todo o processo, desde a manifestação do interesse das prefeituras até a assinatura de convênios entre Estado e municípios.
Na justificativa da matéria, o deputado Callegari argumenta que as prefeituras não se encontram em condições financeiras para arcar com os custos da atividade:
“Os municípios, no âmbito de suas atuais prerrogativas, encontram-se notoriamente carentes de capacidade financeira para prover o sustentáculo necessário a tais instituições educacionais, haja vista informações colhidas por este deputado diretamente junto aos prefeitos, bem como informações obtidas junto ao Tribunal de Contas que atestam a incapacidade financeira da grande maioria dos municípios”, justifica o parlamentar.
Para Callegari, o Executivo estadual não está dando o aporte financeiro necessário para a manutenção da portaria vigente. “Outro ponto a se destacar é a completa falta de contrapartidas do Estado aos entes federativos municipais, que obviamente verão um aumento dramático de suas despesas, sem o correspondente aumento de receita”, complementa o deputado.
Tramitação
A matéria vai tramitar nas comissões de Justiça, Educação e Finanças. Também autor da proposta, o deputado Coronel Weliton encaminhou pedido para que o PDL tramite em regime de urgência. O requerimento ainda não foi votado pelo Plenário.
Callegari e Coronel Weliton são contra a municipalização do ensino fundamental no Espírito Santo e, por isso, querem anular efeitos de portaria da Sedu
Projeto susta portaria sobre ensino fundamental
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
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Projeto susta portaria sobre ensino fundamental
