A Prefeitura de Linhares, por meio da secretaria municipal de Administração e dos Recursos Humanos, reuniu, no início da semana, servidores e gestores do município para curso presencial sobre as novas regras, impactos, alterações e ajustes decorrentes da aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei Federal n° 14.133/21. A capacitação aconteceu na sede da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli).
A capacitação aconteceu na sede da Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli). Fotos: Felipe Reis.
O objetivo é complementar as capacitações já realizada pela secretaria municipal de Saúde sobre o tema, sendo que agora a abordagem foi mais voltada à atuação administrativa.
“A nova lei foi sancionada pelo governo federal em 2021 e todos os municípios tiveram esse período para adaptação. A partir de abril, todas as compras públicas deverão seguir as novas regras, o que representará uma mudança significativa em nossos processos internos. A expectativa é de que com as alterações, eles se tornem mais ágeis, eficientes e transparentes”, observa Katia Cilene dos Santos Felix, responsável pelo departamento de licitações, compras e contratos, e responsável pela Comissão.
O secretário municipal de Administração e dos Recursos Humanos, Saulo Meirelles, dentre algumas das mudanças promovidas pela nova legislação, estão a prioridade para licitações eletrônicas e a inversão de fases dos processos.
“Além de tornar o processo mais rápido e eficiente, considerando a necessidade de planejamento prévio, as novas regras, se aplicadas de forma eficaz, possibilitarão a efetiva gestão e fiscalização na aplicação dos recursos públicos e na execução dos objetos de contratações, além de reduzir custos operacionais, uma vez que as compras deverão ser feitas eletronicamente, facilitando também a transparência e o controle social”, acrescenta Saulo.
A nova lei passará a vigorar em todo o país em 1º de abril e a respectiva regulamentação municipal está em elaboração para atualizar os processos licitatórios e contratações do executivo linharense.
De acordo ainda com Saulo Meirelles, o município já vinha estudando e acompanhando os avanços legislativos, doutrinários e jurisprudenciais na área de licitações, contratos e convênios, e tem trabalhado no decreto que regulamentará a lei federal em âmbito municipal, que está em fase final. “A capacitação serve justamente para fazermos os ajustes necessários na regulamentação local”, completa.
A Nova Lei Federal de Licitações também extinguiu duas modalidades licitatórias – a Carta Convite e a Tomada de Preços; incluiu uma modalidade nova, chamada Diálogo Competitivo; e alterou os valores relativos às dispensas de licitação, passando para até R$ 114.416,65 em casos de obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores, e até R$ 57.208,33 para a aquisição de bens e serviços.
Os trabalhos estão sendo conduzidos pela Comissão de Acompanhamento, Regulamentação e Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, seguindo as diretrizes da Procuradoria-Geral do Município (PGM), com a participação direta e efetiva da Controladoria-Geral do Município (CGM) e da Secretaria Municipal de Administração. A Comissão é composta pelas servidoras Priscyla Mathias Scuassante, Kátia Cilene dos Santos Félix, mariana Smarçaro Arréco e Raíra Porto Rossi da Silva.
Fonte: Prefeitura Municipal de Linhares.
Prefeitura de Linhares promove capacitação de servidores quanto à Nova Lei de Licitações
