A Procuradoria Geral do Município de Linhares (PGM) iniciou nesta terça-feira (29), uma série de encontros denominados de “Diálogos com os servidores”, para orientar os servidores municipais sobre as restrições eleitorais no período. O primeiro encontro foi direcionado aos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, e prossegue no decorrer da semana nas demais secretarias da administração. As orientações são repassadas pela Procuradora Geral do Município, Nádia Lorenzoni, e demais servidores da PGM.
A orientação técnica tem como tema principal as “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral”, em um modelo de diálogo participativo com exemplos e observações que ajudam a distinguir as condutas vedadas daquelas permitidas para melhor compreensão do assunto. Trata ainda de temas como propaganda e prazos eleitorais, desincompatibilização de servidor de cargo público para candidatar-se ao pleito e condutas vedadas em relação a convênios, atos de pessoal, uso de bens públicos, distribuição de benefícios, inaugurações e publicidade institucional.
“Enquanto órgão competente para consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, à Procuradoria Municipal cabe, em caráter preventivo, orientar os agentes públicos acerca da melhor conduta ética a ser adotada, especialmente em período eleitoral. Desse modo, a preocupação da PGM é com o colega servidor, evitando que ele venha a praticar algum ato que possa ser caracterizado como ilícito eleitoral; é com o agir da Administração pautado nos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade administrativa; e com a legitimidade das eleições na medida em que contribui para a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, princípio resguardado também na Lei nº 9.504/1997 (Lei Geral das Eleições)”, explica Nádia Lorenzoni, na apresentação da orientação técnica aos servidores da Educação na manhã de hoje.
Um canal on-line com acesso a uma cartilha criada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi disponibilizado aos servidores em caso de eventuais dúvidas. Nádia destaca que, além das orientações repassadas de forma presencial, o acesso ao conteúdo on-line poderá evitar eventuais irregularidades cometidas por desinformação. “O período eleitoral restringe atos da administração pública, para garantir a igualdade de oportunidades a todos os candidatos, processo democrático. Nossa intenção é contribuir com o esclarecimento sobre as restrições”, disse.
Segundo ela, é papel da PGM, como órgão de controle da legalidade dos atos administrativos, alertar os servidores públicos sobre as consequências jurídicas e possíveis responsabilizações decorrência de eventuais infrações/condutas vedadas. “Linhares se consolidou como município ético e que age em conformidade com a lei, e queremos manter a integridade da gestão pública”, completou a procuradora geral.
Fonte: Prefeitura Municipal de Linhares.
Procuradoria Geral do Município orienta servidores e gestores sobre condutas adequadas em período eleitoral
